AREsp 2693578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83), ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, nos termos de precedentes da Corte.

Parties
Exequente: ANDREIA SUGAMOSTO RATTON; Agravante: IZIDIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDREIA SUGAMOSTO RATTON

Exequente

IZIDIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83), ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, nos termos de precedentes da Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.