AREsp 1867545 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 21‑E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESMERALDA SILVEIRA SOARES; Agravada: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento De Recurso
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação De Decisão De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESMERALDA SILVEIRA SOARES

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ na hipótese de não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 21‑E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.