AREsp 1958102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo a decisão de inadmissão incindível e exigindo impugnação integral sob pena de incidir a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Mário André Monteiro Barbosa; Órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

Mário André Monteiro Barbosa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial é divisível ou indivisível
  2. 2 Exigência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão e ônus do agravante em demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo a decisão de inadmissão incindível e exigindo impugnação integral sob pena de incidir a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.