AREsp 2577504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade (incluindo a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento), de modo que não há elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Anderson Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Anderson Oliveira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial foi específica e pormenorizada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade (incluindo a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento), de modo que não há elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental