AREsp 2601241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a apreciação das teses pretendidas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Levi Verissimo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Estelionato +1 more

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Parties

Levi Verissimo de Souza

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a apreciação das teses pretendidas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.