AREsp 2363542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência da orientação do STJ nem peculiaridade apta a afastar a aplicação dos precedentes; além disso, a peça recursal repetiu argumentos anteriores, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Cesar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos fundados em dissídio jurisprudencial e nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência da orientação do STJ nem peculiaridade apta a afastar a aplicação dos precedentes; além disso, a peça recursal repetiu argumentos anteriores, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada