AREsp 1585892 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando o agravo incabível.
- Parties
- Agravante: Adler Fiorilli Brietzke
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adler Fiorilli Brietzke
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica
- 3 Caracterização da decisão de inadmissão do recurso especial como dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando o agravo incabível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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