EAREsp 955942 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 284/STF relativa ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993), violando a exigência legal de impugnação integral e específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: Aldo Martins Prudêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Impugnação De Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Aldo Martins Prudêncio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (inadmissibilidade do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 284/STF relativa ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993), violando a exigência legal de impugnação integral e específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.