AREsp 2745952 - ACORDAO

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A agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a reiterar divergência jurisprudencial), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o recurso especial não demanda reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a reiterar divergência jurisprudencial), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão de fls. 425-426 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno