AREsp 2578902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pertinente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ), conforme pacífica jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível sanar tal omissão por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: EDINA MARIA ANCHIETA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDINA MARIA ANCHIETA DA COSTA

Autora

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Se a impugnação pode ser feita nas razões do agravo interno em lugar do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pertinente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ), conforme pacífica jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível sanar tal omissão por meio do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.