AREsp 2805991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, hipótese que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Processual Penal Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, hipótese que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.