AREsp 2914410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 141 e 492 do CPC e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: WALDYR CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdência Privada Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

WALDYR CASAGRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 141 e 492 do CPC e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.