AREsp 2493599 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ (um dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Da Súmula N. 182/stj Por Analogia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Da Súmula N. 182/stj Por Analogia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ (um dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º