AREsp 2451228 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as razões recursais exigiriam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada que negou seguimento.

Parties
Agravante: ATTESSA INFORMÁTICA LTDA; Executada: CS5 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dilação Probatória, Preclusão
Processual Civil Impugnação De Decisão Denegatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dilação Probatória Preclusão

Case Brief

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Parties

ATTESSA INFORMÁTICA LTDA

Agravante

CS5 PARTICIPAÇÕES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos recursos especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Pedido de dilação probatória para nova desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as razões recursais exigiriam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada que negou seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.