HC 1028149 - DECISAO
Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado e, assim, não estando exaurida a instância antecedente, o STJ não conhece do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RENATA DOS SANTOS FROES; Impetrado: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0077066-17.2024.8.19.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
- Legal Topics
- Impugnação De Decisão Monocrática, Instância Antecedente Não Exaurida, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RENATA DOS SANTOS FROES
Paciente
Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0077066-17.2024.8.19.0000
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
- 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de cogitar apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado e, assim, não estando exaurida a instância antecedente, o STJ não conhece do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
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