AREsp 3010303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não efetuou impugnação adequada à Súmula n. 7/STJ e suas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação De Decisão Monocrática, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Impugnação De Decisão Monocrática Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Organização Criminosa

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Parties

ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação adequada ao óbice previsto na Súmula n. 7/STJ?
  2. 2 A análise das teses defensivas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não efetuou impugnação adequada à Súmula n. 7/STJ e suas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.