AREsp 3063628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a íntegra da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; limitaram-se a alegações genéricas de revaloração jurídica, sem demonstrar cotejo analítico entre os fatos reconhecidos e as teses recursais, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal por analogia.

Parties
Agravante: PEDRO QUIRINO DA SILVA FILHO; Agravante: PEDRO HENRIQUE MIRANDA QUIRINO; Agravante: GILVAN SOARES DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PEDRO QUIRINO DA SILVA FILHO

Agravante

PEDRO HENRIQUE MIRANDA QUIRINO

Agravante

GILVAN SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a íntegra da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; limitaram-se a alegações genéricas de revaloração jurídica, sem demonstrar cotejo analítico entre os fatos reconhecidos e as teses recursais, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.