AREsp 2038854 - DECISAO

AREsp 2038854 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jonathan Guilherme Haak; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Exasperação Da Pena Base, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação De Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

Jonathan Guilherme Haak

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.