AREsp 2511862 - DECISAO

AREsp 2511862 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive os relativos às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), configurando impugnação deficiente e enquadrando-se na Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: LEONARDO DE LIMA SOUSA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Defeituosa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Recurso Especial Inadmissão
Penal Processual Penal Impugnação Defeituosa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE LIMA SOUSA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive os relativos às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), configurando impugnação deficiente e enquadrando-se na Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.