AREsp 2995665 - DECISAO
O agravo não conhece porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação do óbice formado pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e deixando de transcrever os trechos do acórdão pertinentes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art....
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- Parties
- Agravante: LIDIA PEREIRA MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Defeituosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 932, III, Do Cpc/2015
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Parties
LIDIA PEREIRA MAGALHAES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não conhece porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação do óbice formado pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e deixando de transcrever os trechos do acórdão pertinentes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIDIA PEREIRA MAGALHAES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0029743-94.2021.8.19.0008. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial (fls. 384/389). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira suficiente, o referido fundamento, uma vez que não demonstrou em suas razões recursais a inadequação do óbice elencado, deixando de transcrever os trechos do acórdão que abordaram a matéria. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.