AREsp 1863071 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 Do CPC Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
  3. 3 Inobservância da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.