REsp 1944124 - DECISAO

REsp 1944124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao comando dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Matsumoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Matsumoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar integralmente a decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de examinar tese de prescrição na pendência de recurso interposto pelo órgão ministerial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao comando dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).