AREsp 1923175 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência na impugnação: o agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos que a Corte a quo utilizou para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jose Pinto Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jose Pinto Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiente impugnação dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência na impugnação: o agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos que a Corte a quo utilizou para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.