AREsp 2585953 - DECISAO

AREsp 2585953 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentação relativa às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o dever de atacar todos os fundamentos previstos no art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEI GUILHERME TONIOLO LAZARINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NEI GUILHERME TONIOLO LAZARINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentação relativa às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o dever de atacar todos os fundamentos previstos no art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.