EAREsp 2493806 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o processamento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, com aplicação da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP.

Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a impugnação não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 em face da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o processamento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, com aplicação da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se