AREsp 2391858 - DECISAO

AREsp 2391858 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar ausência de prequestionamento e afirmar genericamente a inexistência de matéria fática, atraindo a Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DENIS VALE DE AGUIAR; Agravante: ROGER DOS SANTOS MACEDO; Agravante: GABRIEL DE LIMA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS VALE DE AGUIAR

Agravante

ROGER DOS SANTOS MACEDO

Agravante

GABRIEL DE LIMA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impugnação genérica da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar ausência de prequestionamento e afirmar genericamente a inexistência de matéria fática, atraindo a Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.