AREsp 1773515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante a não admissão de recurso especial pelo tribunal a quo
2. 2 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e análoga para afastar óbice da Súmula 83/STJ
3. 3 Obrigação de impugnação específica e dialética das razões de não admissão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar contemporânea divergência jurisprudencial em moldura fática análoga e não impugnou de forma específica e dialética cada fundamento apontado pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial, descumprindo o comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Publique-se.