AREsp 2494733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 283/STF, acarretando a preclusão do tema, e porque admitir a pretensão recursal exigiria o reexame das provas e das circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Preclusão, Constituição Em Mora, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Reexame De Provas
Consumidor Processo Civil Impugnação Deficiente Preclusão Constituição Em Mora Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica em agravo interno e seus efeitos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 283/STF, acarretando a preclusão do tema, e porque admitir a pretensão recursal exigiria o reexame das provas e das circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.