AREsp 2605821 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, não efetuou o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses suscitadas no recurso, não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados e, assim, deixou de observar a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ conforme fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO MAIA PÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO MAIA PÊGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 19 e 129, §3º, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, não efetuou o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses suscitadas no recurso, não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados e, assim, deixou de observar a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ conforme fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.