AREsp 2650039 - DECISAO

AREsp 2650039 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior, o que caracteriza impugnação deficiente e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por reprodução das razões do recurso especial
  3. 3 Consequências da inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior, o que caracteriza impugnação deficiente e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.