AREsp 2702463 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; consequentemente, as petições referentes ao desmembramento foram julgadas prejudicadas.

Parties
Agravante: GILMAR ANDRADE DOS SANTOS; Corréu: Thalles Wiliam Fonseca de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Thalles Wiliam Fonseca de Farias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial foi específica e suficiente
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para exigir impugnação específica
  3. 3 Se cabia o conhecimento do agravo diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; consequentemente, as petições referentes ao desmembramento foram julgadas prejudicadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicada a análise das Petições n. 695.483/2024 e 695.893/2024.