AREsp 2702463 - DECISAO

AREsp 2702463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA; Corréu: Thalles Wiliam Fonseca de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Thalles Wiliam Fonseca de Farias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicada a análise das Petições n. 695.483/2024 e 695.893/2024.