AREsp 2241249 - DECISAO

AREsp 2241249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e alegada harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON LYRA ADRIANO; Órgão De Origem/decisor: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Arts. 9 E 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 386, II E IV, Do CPP, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON LYRA ADRIANO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem/decisor

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas e vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Insuficiência da impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e alegada harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.