AREsp 2633203 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de confronto específico com as razões de inadmissão, inclusive a aplicação das Súmulas 7 e 83), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA FERNANDES LORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo De Provas Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDES LORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de demonstrar que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de confronto específico com as razões de inadmissão, inclusive a aplicação das Súmulas 7 e 83), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.