AREsp 2157227 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação concreta e adequada aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), e porque o conhecimento dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL BARRETO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Pressupostos De Admissibilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Revolvimento Fático Probatório Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

PEDRO GABRIEL BARRETO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação concreta e adequada aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), e porque o conhecimento dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.