AREsp 2482275 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO DOS ANJOS FONSECA DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Inadmissível / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO DOS ANJOS FONSECA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Inadmissível / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica do acórdão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar a incorreção do decisum que inadmitiu o apelo nobre
  3. 3 Necessidade de indicar a interposição de recurso extraordinário quando exigido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.