AREsp 2631120 - DECISAO

AREsp 2631120 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, a justificar o afastamento da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEUSA CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos
  3. 3 Obrigação de impugnação adequada e concreta conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, a justificar o afastamento da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.