AREsp 2335621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS MOZA DIAS; Agravante: RONALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DOUGLAS MOZA DIAS

Agravante

RONALDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.