AREsp 2055494 - DECISAO

AREsp 2055494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicabilidade da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicabilidade da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.