AREsp 2707852 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, em confronto com o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do apelo na origem se apoiou na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica quanto ao suposto não revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, em confronto com o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do apelo na origem se apoiou na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.