AREsp 2788551 - DECISAO

AREsp 2788551 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inadequação dos óbices (súmulas e dispositivos invocados), de transcrever os trechos do acórdão impugnado e de realizar o cotejo analítico exigido; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alessandro Tavares; Agravante: Alexsandro Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alessandro Tavares

Agravante

Alexsandro Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar aplicação de súmulas e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inadequação dos óbices (súmulas e dispositivos invocados), de transcrever os trechos do acórdão impugnado e de realizar o cotejo analítico exigido; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.