AREsp 2785933 - DECISAO

AREsp 2785933 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.