AREsp 2291388 - DECISAO

AREsp 2291388 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA CARVALHO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.