AREsp 2360296 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não contrapôs de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para indeferir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WHALYF WHERBERT NUNES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

WHALYF WHERBERT NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica que demanda reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não contrapôs de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para indeferir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.