AREsp 2588513 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar adequadamente e de forma concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, não demonstrando que o aresto divergisse da jurisprudência do STJ ou possuísse peculiaridade que justificasse afastar os precedentes invocados, e, assim, violou a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS REGO BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS REGO BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente e ausência de cotejo entre razões do agravo e fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como razão para não admissão
  3. 3 Harmonia do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar adequadamente e de forma concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, não demonstrando que o aresto divergisse da jurisprudência do STJ ou possuísse peculiaridade que justificasse afastar os precedentes invocados, e, assim, violou a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.