AREsp 2588751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa ao descabimento do recurso especial para alegar afronta à Constituição, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGNO SOUZA OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

MAGNO SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Descabimento do recurso especial para arguir afronta a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa ao descabimento do recurso especial para alegar afronta à Constituição, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se