AREsp 2722391 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CESAR MUKNICKA SANTOS; Agravante: ANDRE LUIZ MARCIANO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO CESAR MUKNICKA SANTOS

Agravante

ANDRE LUIZ MARCIANO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das súmulas (182/STJ, 7/STJ, 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.