AREsp 2702908 - DECISAO

AREsp 2702908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não realizando o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e, assim, carecendo do pressuposto de admissibilidade que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO CONCEICAO SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressuposto De Admissibilidade, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressuposto De Admissibilidade Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO CONCEICAO SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica/inadequada das razões de não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre a decisão que não admite o recurso especial e as teses suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não realizando o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e, assim, carecendo do pressuposto de admissibilidade que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.