AREsp 2265099 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; declarou-se assim o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO VIEIRA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o caso
  3. 3 Obrigação de impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; declarou-se assim o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.