AREsp 2684606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação restou genérica e não enfrentou concretamente os fundamentos adotados pela corte de origem para a inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia apontado também a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELDINE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELDINE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica/deficiente do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação restou genérica e não enfrentou concretamente os fundamentos adotados pela corte de origem para a inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia apontado também a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.